STF HC 68295 / AC - ACRE HABEAS CORPUS
"Habeas Corpus". Nulidade do processo. Vício de citação,
que não se reconhece. Todos os esforcos para localização do paciente,
nos enderecos indicados, foram sem exito. De acordo com a Súmula 523,
no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas
a sua deficiência só o anulara se houver prova de prejuizo para o
réu. Inviabilidade de acolher-se a alegação de cerceamento de defesa,
na espécie.
"Habeas Corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas Corpus". Nulidade do processo. Vício de citação,
que não se reconhece. Todos os esforcos para localização do paciente,
nos enderecos indicados, foram sem exito. De acordo com a Súmula 523,
no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas
a sua deficiência só o anulara se houver prova de prejuizo para o
réu. Inviabilidade de acolher-se a alegação de cerceamento de defesa,
na espécie.
"Habeas Corpus" indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 19.03.91.
Data do Julgamento
:
19/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1991 PP-14549 EMENT VOL-01638-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : JOÃO NEPOMUCENO DE MARIA
PACTE. : O MESMO
COATOR. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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