STF HC 68302 MC-AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. MEDIDA LIMINAR. MAGISTRADO. CONDENAÇÃO. NULIDADES
DO PROCESSO-CRIME. ALEGAÇÕES. SURSIS. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR REQUERIDA. CONCEDIDA A SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA, NÃO HÁ PREJUIZO IRREPARAVEL A LIBERDADE DO
PACIENTE. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. LIMINAR INDEFERIDA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. MEDIDA LIMINAR. MAGISTRADO. CONDENAÇÃO. NULIDADES
DO PROCESSO-CRIME. ALEGAÇÕES. SURSIS. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR REQUERIDA. CONCEDIDA A SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA, NÃO HÁ PREJUIZO IRREPARAVEL A LIBERDADE DO
PACIENTE. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. LIMINAR INDEFERIDA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Regimental. 2ª Turma, 25.09.90
Data do Julgamento
:
25/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1990 PP-11979 EMENT VOL-01600-02 PP-00340
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE.: RONALDO TOVANI
ADV. JORGE DE OLIVEIRA BEJA
AGDA.: A R. DECISÃO DE FLS. 54
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