STF HC 68324 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". ESTRANGEIRO. EXPULSAO. REVOGAÇÃO.
RECONHECIMENTO DE FILHO BRASILEIRO. ARTIGOS 65, 66, 69 E 75 DO
ESTATUTO DO ESTRANGEIRO (LEI N. 6.815, DE 19.8.1980, C/ A REDAÇÃO
DADA PELA LEI N. 6.964, DE 9.12.1981 (ART. 5., INCISO LV, DA
CONSTITUIÇÃO).
1. E PASSIVEL DE EXPULSAO O ESTRANGEIRO CUJO PROCEDIMENTO O
TORNE NOCIVO A CONVENIENCIA E AOS INTERESSES NACIONAIS (ART. 65 DO
ESTATUTO DO ESTRANGEIRO).
2. E, EM TESE, ENQUADRAVEL NESSA SITUAÇÃO, O ESTRANGEIRO, QUE,
NO BRASIL, E PRESO EM FLAGRANTE, PROCESSADO E CONDENADO POR TRAFICO
DE ENTORPECENTES, AINDA QUE CUMPRA A PENA.
3. CABE EXCLUSIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA RESOLVER
SOBRE A CONVENIENCIA E A OPORTUNIDADE DA EXPULSAO OU DE SUA REVOGAÇÃO
(ART. 66).
4. SEM O INQUERITO PARA EXPULSAO (ARTIGOS 68 E 69 DO ESTATUTO)
O ESTRANGEIRO, REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO, AINDA QUE EM
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, SE DEFENDE AMPLAMENTE E PRODUZ PROVAS DE
QUE DISPÕE, NÃO SE PODE CONSIDERAR VIOLADO O PRINCÍPIO DO
CONTRADITORIO NEM O DA AMPLA DEFESA (INCISO LV DO ART. 5. DA
CONSTITUIÇÃO.
5. O RECONHECIMENTO DE FILHO BRASILEIRO, APÓS O DECRETO DE
EXPULSAO, NÃO IMPEDE QUE ESTA SE EFETIVE (ART. 1. DO ART. 75 DO
ESTATUTO). SOBRETUDO QUANDO HÁ SERIAS DUVIDAS SOBRE A MOTIVAÇÃO DO
RECONHECIMENTO E SOBRE A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
6. TAL RECONHECIMENTO TAMBÉM NÃO E MOTIVO LEGAL PARA
REVOGAÇÃO DA EXPULSAO, QUE DEPENDE SEMPRE DO JUÍZO DE CONVENIENCIA
DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
"H.C." INDEFERIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". ESTRANGEIRO. EXPULSAO. REVOGAÇÃO.
RECONHECIMENTO DE FILHO BRASILEIRO. ARTIGOS 65, 66, 69 E 75 DO
ESTATUTO DO ESTRANGEIRO (LEI N. 6.815, DE 19.8.1980, C/ A REDAÇÃO
DADA PELA LEI N. 6.964, DE 9.12.1981 (ART. 5., INCISO LV, DA
CONSTITUIÇÃO).
1. E PASSIVEL DE EXPULSAO O ESTRANGEIRO CUJO PROCEDIMENTO O
TORNE NOCIVO A CONVENIENCIA E AOS INTERESSES NACIONAIS (ART. 65 DO
ESTATUTO DO ESTRANGEIRO).
2. E, EM TESE, ENQUADRAVEL NESSA SITUAÇÃO, O ESTRANGEIRO, QUE,
NO BRASIL, E PRESO EM FLAGRANTE, PROCESSADO E CONDENADO POR TRAFICO
DE ENTORPECENTES, AINDA QUE CUMPRA A PENA.
3. CABE EXCLUSIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA RESOLVER
SOBRE A CONVENIENCIA E A OPORTUNIDADE DA EXPULSAO OU DE SUA REVOGAÇÃO
(ART. 66).
4. SEM O INQUERITO PARA EXPULSAO (ARTIGOS 68 E 69 DO ESTATUTO)
O ESTRANGEIRO, REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO, AINDA QUE EM
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, SE DEFENDE AMPLAMENTE E PRODUZ PROVAS DE
QUE DISPÕE, NÃO SE PODE CONSIDERAR VIOLADO O PRINCÍPIO DO
CONTRADITORIO NEM O DA AMPLA DEFESA (INCISO LV DO ART. 5. DA
CONSTITUIÇÃO.
5. O RECONHECIMENTO DE FILHO BRASILEIRO, APÓS O DECRETO DE
EXPULSAO, NÃO IMPEDE QUE ESTA SE EFETIVE (ART. 1. DO ART. 75 DO
ESTATUTO). SOBRETUDO QUANDO HÁ SERIAS DUVIDAS SOBRE A MOTIVAÇÃO DO
RECONHECIMENTO E SOBRE A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
6. TAL RECONHECIMENTO TAMBÉM NÃO E MOTIVO LEGAL PARA
REVOGAÇÃO DA EXPULSAO, QUE DEPENDE SEMPRE DO JUÍZO DE CONVENIENCIA
DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
"H.C." INDEFERIDO.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiando em virtude do adiantado da hora. Plenário, 27.2.91.
Decisão: Por unanimidade o Tribunal indeferiu o pedido. Impedido o Sr. Paulo Brossard. Plenário, 01.3.91.
Data do Julgamento
:
01/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1991 PP-08083 EMENT VOL-01624-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PCTE.: JAIME ROBINSON LANDEROS NAVEAS
IMPTE.: MARIA ISABEL DA LUZ CARNEIRO
COATOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00065 ART-00066 ART-00068 ART-00069 ART-00071
ART-00075
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-006964 ANO-1981
Observação
:
Número de páginas: (16).
REVISÃO:(NCS).
Alteração: 17/07/07, (MLR).
Alteração: 18/10/2011, ACC.
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