STF HC 68330 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA NÃO CONSUMADA: A
SENTENÇA CONDENATÓRIA, MESMO REDUZIDA NA SUPERIOR INSTÂNCIA, NÃO
DEIXA DE SER CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE.
HC INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA NÃO CONSUMADA: A
SENTENÇA CONDENATÓRIA, MESMO REDUZIDA NA SUPERIOR INSTÂNCIA, NÃO
DEIXA DE SER CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE.
HC INDEFERIDO.Decisão
A Turma, por unanimidade, delegou a ordem. 2ª. Turma, 13.11.90.
Data do Julgamento
:
13/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1990 PP-14068 EMENT VOL-01604-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE. : ESMERALDO DA SILVA FERREIRA VIERA
IMPTE. : ESMERALDO DA SILVA FERREIRA VIEIRA
COATOR. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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