STF HC 68345 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Decisão Criminal. Recurso interposto por um dos reus.
Motivos de natureza objetiva. Extensão aos demais co-reus,
- art. 580 CPP.
Ementa
Decisão Criminal. Recurso interposto por um dos reus.
Motivos de natureza objetiva. Extensão aos demais co-reus,
- art. 580 CPP.Decisão
A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem em favor do paciente, estendendo-a ao co-réu Paulo César Castro dos Santos, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 19.02.91.
Data do Julgamento
:
19/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1991 PP-03661 EMENT VOL-01614-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
Impetrante: ROBERTO GOMES LIMA
Coator : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Paciente : JORGE FELIPE ANJOS
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