STF HC 68364 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- "HABEAS CORPUS" - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO
DIREITO DE DEFESA - FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL SEM A
DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADES INEXISTENTES - OBSERVANCIA DO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INSCRITO NO ARTIGO 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
- "HABEAS CORPUS" - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO
DIREITO DE DEFESA - FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL SEM A
DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADES INEXISTENTES - OBSERVANCIA DO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INSCRITO NO ARTIGO 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 21-05-91.
Data do Julgamento
:
21/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 21-02-1992 PP-01693 EMENT VOL-01650-01 PP-00139 RTJ VOL-00140-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
IMPTE.: SERGIO GERALDO MOREIRA ROFRIGUES JR.
PACTE.: LUIZ CARLOS DE JESUS BARROS
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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