STF HC 68370 / AM - AMAZONAS HABEAS CORPUS
Habeas Corpus. Prefeito Municipal julgado e condenado, por
Juiz de Direito, em sentença de abril de 1988. O Tribunal de Justiça
confirmou a sentença a 27/9/88. Não há como afastar a validade da
sentença prolatada por juiz, a época, competente. Constituição, art.
29, VIII. Não modifica a situação o fato de o STF haver anulado o
julgamento da apelação, após 5/10/1988. Novo julgamento, pelo
Tribunal de Justiça, também, condenatório. Habeas Corpus indeferido.
Ementa
Habeas Corpus. Prefeito Municipal julgado e condenado, por
Juiz de Direito, em sentença de abril de 1988. O Tribunal de Justiça
confirmou a sentença a 27/9/88. Não há como afastar a validade da
sentença prolatada por juiz, a época, competente. Constituição, art.
29, VIII. Não modifica a situação o fato de o STF haver anulado o
julgamento da apelação, após 5/10/1988. Novo julgamento, pelo
Tribunal de Justiça, também, condenatório. Habeas Corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 19.03.91.
Data do Julgamento
:
19/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1992 PP-11779 EMENT VOL-01669-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTES. : EDNO TADEU C. MONTEIRO E OUTROS
PACTE. : SEBASTIÃO BARROSO DE SOUZA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
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