STF HC 68383 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- "Habeas Corpus". Réu preso - excesso de prazo para
formação da culpa.
Réu preso há mais de quatro anos sem que tenha sido
prolatada a sentença de pronuncia.
Constrangimento ilegal caracterizado.
HC conhecido e provido, para determinar a expedição do
alvara de soltura, se por "al" não estiver preso o paciente, ou se ja
pronunciado.
Ementa
- "Habeas Corpus". Réu preso - excesso de prazo para
formação da culpa.
Réu preso há mais de quatro anos sem que tenha sido
prolatada a sentença de pronuncia.
Constrangimento ilegal caracterizado.
HC conhecido e provido, para determinar a expedição do
alvara de soltura, se por "al" não estiver preso o paciente, ou se ja
pronunciado.Decisão
A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem nos termos do voto do Ministro Relator. 2ª. Turma, 11.12.90.
Data do Julgamento
:
11/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1991 PP-01260 EMENT VOL-01608-02 PP-00350
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACIENTE : FRANCISCO CESANILDO LIMA
IMPETRANTE : FRANCISCO CESANILDO LIMA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA
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