STF HC 68388 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HC. Revisão criminal. Anulação -- Novo julgamento.
Inaplicabilidade do art. 625 do CPP.
Anulada a decisão proferida em revisão criminal, por
incompetencia da Turma julgadora, não há que se cogitar de ofensa ao
art. 625 do CPP se o relator da revisão, no Plenário, for, por
distribuição, o mesmo do acórdão anulado.
Ementa
HC. Revisão criminal. Anulação -- Novo julgamento.
Inaplicabilidade do art. 625 do CPP.
Anulada a decisão proferida em revisão criminal, por
incompetencia da Turma julgadora, não há que se cogitar de ofensa ao
art. 625 do CPP se o relator da revisão, no Plenário, for, por
distribuição, o mesmo do acórdão anulado.Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do habeas corpus mas o indeferiu. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Affonso Henrique Partes Carreias Subprocurador-Geral da República, para esclarecer matéria de fato. 2ª. Turma, 11.12.90.
Data do Julgamento
:
11/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1991 PP-11264 EMENT VOL-01630-01 PP-00046 RTJ VOL-00135-02 PP-00670
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE. : EDIVALDO FERREIRA LIMA
IMPTE. : LONGUINHO PEREIRA VILELA
COATOR. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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