STF HC 68398 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- NÃO E EXIGIVEL A ABERTURA DE VISTA, AO INDICIADO, PARA
CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO, PELO
QUERELANTE, DO DESPACHO QUE REJEITARA A DENUNCIA (ART. 588 DO COD.
PROC. PENAL).
Ementa
- NÃO E EXIGIVEL A ABERTURA DE VISTA, AO INDICIADO, PARA
CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO, PELO
QUERELANTE, DO DESPACHO QUE REJEITARA A DENUNCIA (ART. 588 DO COD.
PROC. PENAL).Decisão
Indeferiu-se o pedido de habeas corpus, vencidos os Ministros Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 19-02-91.
Data do Julgamento
:
19/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1992 PP-17481 EMENT VOL-01679-01 PP-00076 RTJ VOL-00142-02 PP-00549
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PCTES: CLEVELAND DE ABREU PERRONE E OUTRO
IMPTE.: MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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