STF HC 68403 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
- Penal e Processo Penal.
Maus tratos. Denuncia. Inepcia. Classificação do delito.
Justa causa para a ação penal.
1. Se a denuncia, por maus tratos, preenche os requisitos do
art. 41 do C.P.Penal, deve ser recebida, ainda que, eventualmente, se
possa chegar, após a instrução, a uma classificação diversa.
2. O denunciado defende-se da imputação de fatos, descritos na
denuncia, pouco importando a classificação que nela se faça.
3. Havendo, no inquerito, elementos indiciarios que incriminem
os pacientes, não e caso de se trancar a ação penal, por falta de
justa causa.
4. Os informes colhidos no inquerito e os elementos da prova
ja produzidos em juízo não podem ser aprofundadamente examinados, no
âmbito estreito do "habeas corpus". Nem esse exame e de ser feito, no
"writ, antes da interpretação das provas pelas instancias, após a
instrução judicial completa.
"H.C." indeferido.
Ementa
- Penal e Processo Penal.
Maus tratos. Denuncia. Inepcia. Classificação do delito.
Justa causa para a ação penal.
1. Se a denuncia, por maus tratos, preenche os requisitos do
art. 41 do C.P.Penal, deve ser recebida, ainda que, eventualmente, se
possa chegar, após a instrução, a uma classificação diversa.
2. O denunciado defende-se da imputação de fatos, descritos na
denuncia, pouco importando a classificação que nela se faça.
3. Havendo, no inquerito, elementos indiciarios que incriminem
os pacientes, não e caso de se trancar a ação penal, por falta de
justa causa.
4. Os informes colhidos no inquerito e os elementos da prova
ja produzidos em juízo não podem ser aprofundadamente examinados, no
âmbito estreito do "habeas corpus". Nem esse exame e de ser feito, no
"writ, antes da interpretação das provas pelas instancias, após a
instrução judicial completa.
"H.C." indeferido.Decisão
Indeferiu-se o pedido de "habeas-corpus". Unânime. 1ª. Turma, 26-02-91.
Data do Julgamento
:
26/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1991 PP-02649 EMENT VOL-01612-03 PP-00400
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTES. : OSLEY ALVES DA SILVA E OUTRO
IMPTE. : ALCIDES BITTENCOURT PEREIRA
COATOR. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA
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