STF HC 68404 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PREVENÇÃO. DESCABIMENTO.
Dispondo o regimento Interno do Tribunal de Justiça de
Santa Catarina, na redação do Ato Regimental n. 4/85, que não se
firma a prevenção quando o recurso não e conhecido (art. 54 par-1.),
não e de ter-se como preventa Turma daquela Corte que, julgando o
recurso do co-réu, dele não conheceu.
Ademais, se nulidade houvesse, seria ela relativa, e a
anulação do processo só caberia, no caso de ficar demonstrado haver
prejuizo para o réu, mas isso sequer foi alegado.::
Ementa
PREVENÇÃO. DESCABIMENTO.
Dispondo o regimento Interno do Tribunal de Justiça de
Santa Catarina, na redação do Ato Regimental n. 4/85, que não se
firma a prevenção quando o recurso não e conhecido (art. 54 par-1.),
não e de ter-se como preventa Turma daquela Corte que, julgando o
recurso do co-réu, dele não conheceu.
Ademais, se nulidade houvesse, seria ela relativa, e a
anulação do processo só caberia, no caso de ficar demonstrado haver
prejuizo para o réu, mas isso sequer foi alegado.::Decisão
A Turma, por unanimidade, indeferiu o habeas corpus. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Brossard e Marco Aurélio. 2ª turma, 16.04.91.
Data do Julgamento
:
16/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1991 PP-06772 EMENT VOL-01621-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACIENTE: JORGE ROBERTO SILVA NICOLAU
IMPETRANTE: JORGE MUSSI
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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