STF HC 68418 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- ALIBI NÃO CONSIDERADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
CF IMPROCEDENTE. INOBSERVANCIA DO ART. 381, III, DO CPP. NULIDADE.
ALIBI DO PACIENTE QUE, NÃO OBSTANTE SUSTENTADO POR
TESTEMUNHA, NÃO FOI SOPESADO NA MOTIVAÇÃO E NA FUNDAMENTAÇÃO DA
SENTENÇA, TENDO SIDO TACITAMENTE AFASTADO.
NÃO OCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF, JA QUE A
SENTENÇA ESTAVA FUNDAMENTADA, DEFICIENTEMENTE EMBORA.
INOBSERVANCIA, CONTUDO, DA REGRA DO ART. 381, III, DO CPP
QUE IMPÕE A INDICAÇÃO, NA SENTENÇA, DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO
EM QUE SE FUNDAR A DECISÃO.
ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A SENTENÇA,
INCLUSIVE, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA COM OBSERVANCIA DO CITADO
ARTIGO.
Ementa
- ALIBI NÃO CONSIDERADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
CF IMPROCEDENTE. INOBSERVANCIA DO ART. 381, III, DO CPP. NULIDADE.
ALIBI DO PACIENTE QUE, NÃO OBSTANTE SUSTENTADO POR
TESTEMUNHA, NÃO FOI SOPESADO NA MOTIVAÇÃO E NA FUNDAMENTAÇÃO DA
SENTENÇA, TENDO SIDO TACITAMENTE AFASTADO.
NÃO OCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF, JA QUE A
SENTENÇA ESTAVA FUNDAMENTADA, DEFICIENTEMENTE EMBORA.
INOBSERVANCIA, CONTUDO, DA REGRA DO ART. 381, III, DO CPP
QUE IMPÕE A INDICAÇÃO, NA SENTENÇA, DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO
EM QUE SE FUNDAR A DECISÃO.
ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A SENTENÇA,
INCLUSIVE, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA COM OBSERVANCIA DO CITADO
ARTIGO.Decisão
A Turma, por unanimidade, deferiu o habeas corpus a fim de anular o processo a partir da sentença, inclusive; sem prejuízo do Juiz reabrir a instrução se entender necessário 2ª. Turma, 05.03.91.
Data do Julgamento
:
05/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1991 PP-05931 EMENT VOL-01619-01 PP-00145 RTJ VOL-00135-03 PP-01094
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE: PAULO DE ALMEIDA MORAES
IMPTE: PEDRO ARMANDO EGYDIO DE CARVALHO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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