STF HC 68421 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"Habeas Corpus". Apelação em liberdade.
Art. 594 do C.P.Penal.
Se o Juiz, na sentença, condenando o réu, por
roubo qualificado, a cinco anos e oito meses de reclusão, declara sua
reincidencia e ordena a expedição de mandado de prisão,não pode outro
Juiz do mesmo grau e sem negar a reincidencia,admitir que o réu apele
em liberdade (art. 594 do C.P.P.).
Reformando a decisão dessa espécie, não comete o
Tribunal constrangimento ilegal contra o réu-apelante.
"H.C." indefiro.
Ementa
"Habeas Corpus". Apelação em liberdade.
Art. 594 do C.P.Penal.
Se o Juiz, na sentença, condenando o réu, por
roubo qualificado, a cinco anos e oito meses de reclusão, declara sua
reincidencia e ordena a expedição de mandado de prisão,não pode outro
Juiz do mesmo grau e sem negar a reincidencia,admitir que o réu apele
em liberdade (art. 594 do C.P.P.).
Reformando a decisão dessa espécie, não comete o
Tribunal constrangimento ilegal contra o réu-apelante.
"H.C." indefiro.Decisão
Indeferiu-se o pedido de "habeas-corpus". Unânime. Ausente ocasionalmente o Ministro Celso de Mello. 1ª. Turma, 26-02-91.
Data do Julgamento
:
26/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1991 PP-02649 EMENT VOL-01612-03 PP-00434
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : WAGNER AUMÉRICO
IMPTE. : WAGNER AMÉRICO
COATOR. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
N. P.: (7). REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 01.08.94, (AK).
Alteração: 20/10/2011, ACN.
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