STF HC 68450 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS"
Prescrição: inocorrencia.
Medida de Segurança: cancelamento, em face da lei nova que
a aboliu.
1. Não configurada a prescrição da pretensão punitiva,segundo a
pena concretizada no acórdão impugnado, denega-se o "habeas corpus".
2. Concede-se, porem, a ordem, de oficio, nos termos do art.
193 do R.I.S.T.F., para se cancelar a condenação a medida de
segurança, porque a nova parte geral do Código Penal, que entrou em
vigor após a prolação do julgado condenatório, não a preve para os
plenamente imputaveis, como e o caso do paciente.
Ementa
"HABEAS CORPUS"
Prescrição: inocorrencia.
Medida de Segurança: cancelamento, em face da lei nova que
a aboliu.
1. Não configurada a prescrição da pretensão punitiva,segundo a
pena concretizada no acórdão impugnado, denega-se o "habeas corpus".
2. Concede-se, porem, a ordem, de oficio, nos termos do art.
193 do R.I.S.T.F., para se cancelar a condenação a medida de
segurança, porque a nova parte geral do Código Penal, que entrou em
vigor após a prolação do julgado condenatório, não a preve para os
plenamente imputaveis, como e o caso do paciente.Decisão
Denegou-se o pedido, e concedeu-se de ofício, o habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª. Turma, 12-03-91.
Data do Julgamento
:
12/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1991 PP-03661 EMENT VOL-01614-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACIENTE: MANOEL BRIGIDO DE SOUZA
IMPETRANTE: MANOEL BRIGIDO DE SOUZA
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