STF HC 68467 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. Intimação - Individualização da pena.
E regular a intimação do réu por edital; e e de
considerar-se intimado seu defensor constituido que teve vista dos
autos após a prolação da sentença, não se pronunciando embora.
Aplicação da pena-base em conformidade com o disposto nos
arts. 59 do CP e 387, II do CPP.
Ordem conhecida mas denegada.
Ementa
- HABEAS CORPUS. Intimação - Individualização da pena.
E regular a intimação do réu por edital; e e de
considerar-se intimado seu defensor constituido que teve vista dos
autos após a prolação da sentença, não se pronunciando embora.
Aplicação da pena-base em conformidade com o disposto nos
arts. 59 do CP e 387, II do CPP.
Ordem conhecida mas denegada.Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu da impetração mas indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 05.03.91.
Data do Julgamento
:
05/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1991 PP-05931 EMENT VOL-01619-01 PP-00167 RTJ VOL-00135-03 PP-01103
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE: FRANCISCO AGRIPINO DA SILVA
IMPTE: FRANCISCO AGRIPINO DA SILVA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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