"Habeas corpus". Alegações: 1. de tortura; 2. de irregularidades no auto de prisão em flagrante; 3. de que a condenação se apoiou apenas em elementos colhidos no inquerito; 4. de que só os agentes policiais, que participaram da prisão em flagrante, foram ouvidos como testemunhas; 5. de incompetencia da Justiça Federal, por se não haver comprovado trafico internacional. Alegações repelidas. "H.C." indeferido. Não se havendo comprovado a alegação de tortura; estando superadas eventuais irregularidades no auto de prisão em flagrante, pela superveniente condenação por sentença e acórdão confirmatorio; havendo-se apoiado tais julgados não só em elementos do inquerito, mas também da intimação judicial; não estando os agentes policiais, que participaram da prisão em flagrante, impedidos de prestar depoimento como testemunhas; e estando caracterizado o trafico internacional de entorpecentes, disso resultando a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação penal: não se caracteriza o alegado constrangimento ilegal. "H.C." indeferido.