STF HC 68493 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- CORRUPAÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO COD. PENAL).
BILATERALIDADE, EM RELAÇÃO AO DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333).
INDIVISIBILIDADE DE AÇÃO PENAL.
NÃO E NULO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, PROFERIDO NA AÇÃO PENAL
A QUE RESPONDEU UNICAMENTE O PACIENTE, PELO DELITO DO ART. 317, ANTE
A APONTADA CIRCUNSTANCIA DE HAVER SIDO TRANCADA, EM HABEAS CORPUS,
PORILEGITIMIDADE DO PROMOTOR DENUNCIANTE, A AÇÃO ULTERIORMENTE MOVIDA
AOS SUPOSTOS CORRUPTORES ATIVOS.
ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DE PROVA, INSUSCETIVEL DE EXAME EM
HABEAS CORPUS. PENA DOSADA SEM PRETERIÇÃO DAS NORMAS APLICAVEIS.
Ementa
- CORRUPAÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO COD. PENAL).
BILATERALIDADE, EM RELAÇÃO AO DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333).
INDIVISIBILIDADE DE AÇÃO PENAL.
NÃO E NULO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, PROFERIDO NA AÇÃO PENAL
A QUE RESPONDEU UNICAMENTE O PACIENTE, PELO DELITO DO ART. 317, ANTE
A APONTADA CIRCUNSTANCIA DE HAVER SIDO TRANCADA, EM HABEAS CORPUS,
PORILEGITIMIDADE DO PROMOTOR DENUNCIANTE, A AÇÃO ULTERIORMENTE MOVIDA
AOS SUPOSTOS CORRUPTORES ATIVOS.
ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DE PROVA, INSUSCETIVEL DE EXAME EM
HABEAS CORPUS. PENA DOSADA SEM PRETERIÇÃO DAS NORMAS APLICAVEIS.Decisão
Habeas corpus indeferido. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Antonio
Carlos Penteado de Morais e pelo Ministério Público Federal o
Subprocurador-Geral da República, Dr. Moacir Antônio Machado da Silva.
1ª Turma, 02.04.1991.
Data do Julgamento
:
02/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1995 PP-06805 EMENT VOL-01780-02 PP-00211
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ CARLOS DIAS E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACTE. : OTTO BITTENCOURT NETO
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