STF HC 68513 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. Se a internação do paciente decorre de
medida de segurança imposta em decisão ja confirmada, em grau de
recurso, pelo Tribunal estadual, julga-se prejudicado o HABEAS
CORPUS.
Ementa
- HABEAS CORPUS. Se a internação do paciente decorre de
medida de segurança imposta em decisão ja confirmada, em grau de
recurso, pelo Tribunal estadual, julga-se prejudicado o HABEAS
CORPUS.Decisão
A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o habeas corpus, nos termos do voto do Ministro-Relator. 2ª. Turma, 23.04.91.
Data do Julgamento
:
23/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1991 PP-09917 EMENT VOL-01627-01 PP-00067 RTJ VOL-00137-03 PP-01192
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE.: FRANCISCO TEIXEIRA DE LIMA.
IMPTE.: RUI CARLOS MACHADO ALVIM
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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