STF HC 68529 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
-"Habeas corpus" contra decreto de expulsão.
Pedido indeferido, por não ter ocorrido o suposto
cerceamento de defesa no procedimento administrativo, nem comprovada
a guarda da prole e respectiva dependência econômica.
Ementa
-"Habeas corpus" contra decreto de expulsão.
Pedido indeferido, por não ter ocorrido o suposto
cerceamento de defesa no procedimento administrativo, nem comprovada
a guarda da prole e respectiva dependência econômica.Decisão
Por unanimidade, o Tribunal indeferiu o pedido de habeas corpus. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Octavio Gallotti. Plenário, 24.10.91.
Data do Julgamento
:
24/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1991 PP-15953 EMENT VOL-01641-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PCTE.: HATHER TABARES CONTRERAS
IMPTE.: JOSÉ CARLOS DA SILVA PRADA
COATOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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