STF HC 68531 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: - HABEAS CORPUS. Formulação regular dos
quesitos submetidos aos jurados. Fixação motivada da pena-base
acima do minimo legal.
Improcedencia do pedido.
Ordem denegada.
Ementa
- HABEAS CORPUS. Formulação regular dos
quesitos submetidos aos jurados. Fixação motivada da pena-base
acima do minimo legal.
Improcedencia do pedido.
Ordem denegada.Decisão
Por unanimidade, a turma indeferiu o pedido. 2a. turma, 02.04.91
Data do Julgamento
:
02/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1991 PP-05461 EMENT VOL-01618-01 PP-00102 RTJ VOL-00136-02 PP-00649
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACIENTE : EDIVALDO FERREIRA LIMA
IMPETRANTE : EDIVALDO FERREIRA LIMA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Referência legislativa
:
N. PP.: (7). REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 11.11.93, (MK).
Alteração: 20/10/2011, HMC.
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