STF HC 68554 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Prescrição pela pena em concreto, que não se consumou.
A prescrição pela pena em concreto só se consuma se o prazo
suficiente correu todo entre duas causas sucessivas de interrupção.
Ementa
Prescrição pela pena em concreto, que não se consumou.
A prescrição pela pena em concreto só se consuma se o prazo
suficiente correu todo entre duas causas sucessivas de interrupção.Decisão
A Turma indeferiu o pedido. Unânime. 1ª. Turma, 28-05-91.
Data do Julgamento
:
28/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1991 PP-08427 EMENT VOL-01625-01 PP-00078
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : RAIMUNDO SÉRGIO LINO
IMPTE. : RAIMUNDO SÉRGIO LINO
COATOR. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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