STF HC 68556 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- PENAL. "HABEAS CORPUS". JUSTA CAUSA PARA CONDENAÇÃO.
ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO CRIME DE FURTO.
EXAME DIRETO DO CORPO DE DELITO. SEMI-RESPONSABILIDADE.
I. O "habeas corpus" não se presta para o exame aprofundado
de provas. Impossibilidade, assim, do exame de inocorrencia de justa
causa para condenação, ao argumento de que esta assentou-se em prova
insuficiente, o que ocorre, também, com a alegação de absorção do
crime de uso de documento falso pelo crime de furto simples, tendo em
vista que o acórdão atacado, com base na prova, afirma a ocorrencia
de furto qualificado.
II. Inocorrencia de duvida quanto a falsidade dos
documentos. Improcedencia da alegada semi-responsabilidade.
III. "Habeas corpus" indeferido.
Ementa
- PENAL. "HABEAS CORPUS". JUSTA CAUSA PARA CONDENAÇÃO.
ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO CRIME DE FURTO.
EXAME DIRETO DO CORPO DE DELITO. SEMI-RESPONSABILIDADE.
I. O "habeas corpus" não se presta para o exame aprofundado
de provas. Impossibilidade, assim, do exame de inocorrencia de justa
causa para condenação, ao argumento de que esta assentou-se em prova
insuficiente, o que ocorre, também, com a alegação de absorção do
crime de uso de documento falso pelo crime de furto simples, tendo em
vista que o acórdão atacado, com base na prova, afirma a ocorrencia
de furto qualificado.
II. Inocorrencia de duvida quanto a falsidade dos
documentos. Improcedencia da alegada semi-responsabilidade.
III. "Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma, por unanimidade, indeferiu, o habes corpus. 2ª Turma, 14.05.91.
Data do Julgamento
:
14/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1991 PP-10786 EMENT VOL-01629-01 PP-00096 RTJ VOL-00139-03 PP-00878
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.: ALCEU DAUD DE MELLO
IMPTE.: PAULO NIMER
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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