STF HC 68560 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. Unificação de penas. Art. 75, 1., CP.
Reflexos.
A unificação de penas, consoante a regra do art. 75,
1., do CP, não serve de parametro para obtenção de benefícios
da execução, tais como a progressão para regime menos rigoroso
e o livramento condicional.
HC indeferido.
Ementa
- HABEAS CORPUS. Unificação de penas. Art. 75, 1., CP.
Reflexos.
A unificação de penas, consoante a regra do art. 75,
1., do CP, não serve de parametro para obtenção de benefícios
da execução, tais como a progressão para regime menos rigoroso
e o livramento condicional.
HC indeferido.Decisão
Por unanimidade, a turma indeferiu o habeas corpus. 2a.turma, 19.03.91
Data do Julgamento
:
19/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1991 PP-05461 EMENT VOL-01618-01 PP-00123 RTJ VOL-00135-03 PP-01115
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACIENTE : PEDRO BALBINO
IMPETRANTE : PEDRO BALBINO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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