STF HC 68569 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. No crime de estupro sem violência real a
ação penal e de iniciativa privada, salvo as exceções previstas no
art. 225, do CP. A extinção da punibilidade de crime anterior,
tão-somente para efeitos de cumprimento da pena, não descaracteriza a
reincidencia. Sentença: se o magistrado bem marcou a natureza privada
da postulação judicial, o simples equivoco de dar pela procedencia da
DENUNCIA não gera qualquer vício.
HC indeferido.
Ementa
- HABEAS CORPUS. No crime de estupro sem violência real a
ação penal e de iniciativa privada, salvo as exceções previstas no
art. 225, do CP. A extinção da punibilidade de crime anterior,
tão-somente para efeitos de cumprimento da pena, não descaracteriza a
reincidencia. Sentença: se o magistrado bem marcou a natureza privada
da postulação judicial, o simples equivoco de dar pela procedencia da
DENUNCIA não gera qualquer vício.
HC indeferido.Decisão
A Turma, por unanimidade, indeferiu o habeas corpus. 2º. Turma, 11.06.91.
Data do Julgamento
:
11/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1991 PP-10786 EMENT VOL-01629-01 PP-00107 RTJ VOL-00137-02 PP-00751
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE.: CARLOS LUIZ CHESINI
IMPTE: JOSÉ RENATO BROSINA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00061 INC-00001 ART-00213 ART-00225
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
N. PP.: (5). REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 05.11.93, (MK).
Alteração: 19/10/2011, JAS.
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