STF HC 68570 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS" - UNIFICAÇÃO DE PENAS - RECONHECIMENTO EM
FAVOR DE CO-RÉU DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA - EXTENSAO DOS
EFEITOS DO JULGADO AO PACIENTE (CPP, ART. 580) - PEDIDO DEFERIDO.
- E extensivel a co-réu, em idêntica situação
fatico-jurídica, o favor legal da continuidade delitiva, que foi
reconhecido em beneficio do outro acusado.
- Os efeitos beneficos decorrentes da concessão do "habeas
corpus" podem ser estendidos a co-reus, alheios a impetração do
"writ", desde que presentes as circunstancias referidas no art. 580
do Código de Processo Penal. Essa norma - excepcionalmente aplicavel
ao processo de "habeas corpus" - persegue um claro objetivo: dar
efetividade, no plano processual penal, a garantia de equidade.
Ementa
"HABEAS CORPUS" - UNIFICAÇÃO DE PENAS - RECONHECIMENTO EM
FAVOR DE CO-RÉU DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA - EXTENSAO DOS
EFEITOS DO JULGADO AO PACIENTE (CPP, ART. 580) - PEDIDO DEFERIDO.
- E extensivel a co-réu, em idêntica situação
fatico-jurídica, o favor legal da continuidade delitiva, que foi
reconhecido em beneficio do outro acusado.
- Os efeitos beneficos decorrentes da concessão do "habeas
corpus" podem ser estendidos a co-reus, alheios a impetração do
"writ", desde que presentes as circunstancias referidas no art. 580
do Código de Processo Penal. Essa norma - excepcionalmente aplicavel
ao processo de "habeas corpus" - persegue um claro objetivo: dar
efetividade, no plano processual penal, a garantia de equidade.Decisão
A Turma deferiu o habeas corpus para que, casado o acórdão proferido nos autos do agravo em execução nº 537.657/9, da comarca de São Paulo, prolatado pela 2º Câmara do tribunal de Alçada Criminal, a unificação das penas impostas ao ora paciente se
realize nos termos do parágrafo único do art. 71 dio Código Penal, devendo o juízo das execuções proceder, para o efeito referido, à necessidade liquidação da pena unificada, com fundamento no art. 66 da Lei de Execução Penal. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1992 PP-12784 EMENT VOL-01671-02 PP-00283 RTJ VOL-00141-03 PP-00864
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: CEZAR DE SOUZA FILHO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
PACIENTE: CEZAR DE SOUZA FILHO
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