EMENTA: Habeas Corpus . Impetração deferida, em parte, para garantir ao paciente gozar do benefício da progressão para o regime semi-aberto, afastada, porém, a possibilidade da prisão-albergue domiciliar, na hipótese de não existir estabelecimento apto à execução da pena em prisão especial no regime semi-aberto, de acordo com o precedente do Plenário, no HC-68.118-2SP. O paciente aguarda, em prisão especial, preso provisoriamente, o julgamento do recurso interposto da sentença condenatória. Esclarece o Juiz das Execuções Penais que não há condições de regime semi-aberto, no estabelecimento, onde se encontra o paciente. Nessas circunstâncias, enquanto o paciente não for transferido para o estabelecimento penitenciário, de acordo com a orientação assentada no HC 6.8118-2-SP, não poderá gozar do benefício da prisão em regime semi-aberto. Logo suceda tal transferência, cumprirá, de imediato, assegurar-lhe o regime semi-aberto, objeto da concessão parcial do writ . Questão de Ordem que se decide nesses termos.