STF HC 68589 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- PENA BASE - MAJORAÇÃO. Verificado o equivoco no calculo
da pena final, impõe-se a concessão da ordem. O acréscimo de um terco
relativo a pena-base de quatro anos desagua na pena final de cinco
anos e quatro meses e não de seis anos.
Ementa
- PENA BASE - MAJORAÇÃO. Verificado o equivoco no calculo
da pena final, impõe-se a concessão da ordem. O acréscimo de um terco
relativo a pena-base de quatro anos desagua na pena final de cinco
anos e quatro meses e não de seis anos.Decisão
A Turma, por unanimidade, deferiu o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. 2ª. Turma, 21.05.91.
Data do Julgamento
:
21/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1991 PP-07710 EMENT VOL-01623-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ ROBERTO PIMENTEL
COATOR. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACTE. : JOSÉ ROBERTO PIMENTEL
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