STF HC 68593 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- Habeas Corpus. Código Penal, art. 155, "caput".
Condenação a tres anos de reclusão. Sentença devidamente
fundamentada. Revisão Criminal, perante a Corte indigitada coatora,
ja indeferida. Fixação da pena que não se pode ter como infringente
da Lei, havendo considerado a reincidencia multipla do réu,
"personalidade ja integrada na pratica do crime", o prejuizo sofrido
pela vítima e demais circunstancias do art. 59, do Código Penal.
Habeas Corpus indeferido.
Ementa
- Habeas Corpus. Código Penal, art. 155, "caput".
Condenação a tres anos de reclusão. Sentença devidamente
fundamentada. Revisão Criminal, perante a Corte indigitada coatora,
ja indeferida. Fixação da pena que não se pode ter como infringente
da Lei, havendo considerado a reincidencia multipla do réu,
"personalidade ja integrada na pratica do crime", o prejuizo sofrido
pela vítima e demais circunstancias do art. 59, do Código Penal.
Habeas Corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade de votos, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 11.06.91.
Data do Julgamento
:
11/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1992 PP-06783 EMENT VOL-01661-02 PP-00200
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : SEVERINO FRANCISCO PEREIRA
COATOR. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACTE. : SEVERINO FRANCISCO PEREIRA
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