STF HC 68601 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. Processo penal militar. Interposto pela
acusação recurso em sentido estrito em face da rejeição da denuncia,
impõe-se reconhecer ao indiciado o direito de apresentar
contra-razoes. Preservação dos princípios do contraditorio e da ampla
defesa. Ordem concedida para anular o acórdão do Superior Tribunal
Militar, assegurando-se ao paciente a vista dos autos e a faculdade
de contra-arrazoar o recurso na forma do art. 519, do CPPM.
Ementa
HABEAS CORPUS. Processo penal militar. Interposto pela
acusação recurso em sentido estrito em face da rejeição da denuncia,
impõe-se reconhecer ao indiciado o direito de apresentar
contra-razoes. Preservação dos princípios do contraditorio e da ampla
defesa. Ordem concedida para anular o acórdão do Superior Tribunal
Militar, assegurando-se ao paciente a vista dos autos e a faculdade
de contra-arrazoar o recurso na forma do art. 519, do CPPM.Decisão
Indexação
PP3106, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, contra-razoes
Legislação
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00519
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00588
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: (12). REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 03.11.93, (MV ).
Data do Julgamento
:
14/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1991 PP-09917 EMENT VOL-01627-01 PP-00072 RTJ VOL-00137-03 PP-01199
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACIENTE : JOEL DE JESUS BOGEA
IMPETRANTE: JOAO THOMAS LUCHSINGER
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00519
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00588
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: (12). REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 03.11.93, (MV ).
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