STF HC 68610 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS" - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO -
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DO DELITO - NULIDADE DA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO -
INIDONEIDADE DO "HABEAS CORPUS" PARA O REEXAME DE PROVAS - PEDIDO
INDEFERIDO.
- A validade do reconhecimento fotográfico, como meio de
prova no processo penal condenatório, e inquestionavel, e reveste-se
de eficacia jurídica suficiente para legitimar, especialmente quando
apoiado em outros elementos de convicção, como no caso, a prolação de
um decreto condenatório.
- O "habeas corpus" não constitui meio processualmente
idoneo para o reexame de provas. Precedentes da Corte.
Ementa
"HABEAS CORPUS" - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO -
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DO DELITO - NULIDADE DA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO -
INIDONEIDADE DO "HABEAS CORPUS" PARA O REEXAME DE PROVAS - PEDIDO
INDEFERIDO.
- A validade do reconhecimento fotográfico, como meio de
prova no processo penal condenatório, e inquestionavel, e reveste-se
de eficacia jurídica suficiente para legitimar, especialmente quando
apoiado em outros elementos de convicção, como no caso, a prolação de
um decreto condenatório.
- O "habeas corpus" não constitui meio processualmente
idoneo para o reexame de provas. Precedentes da Corte.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 18-06-91.
Data do Julgamento
:
18/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1991 PP-10364 EMENT VOL-01628-01 PP-00099 RTJ VOL-00136-03 PP-01221
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE: SEBASTIÃO FELIX PINTO
IMPTE: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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