STF HC 68612 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- PENAL. "HABEAS CORPUS". ILEGALIDADE: INEXISTÊNCIA. JUSTA
CAUSA: EXAME DA PROVA.
I. Paciente denunciado como incurso nas penas do art. 157,
paragrafo 2., I e II, do Cod. Penal, tendo sido julgada procedente a
denuncia. Inexistência de ilegalidade.
II. O argumento no sentido de que a condenação e contraria
a prova dos autos não pode ser examinado no "habeas corpus", porque
incompativel com a natureza especial e sumarissima do "habeas
corpus".
III. "Habeas corpus" indeferido..
Ementa
- PENAL. "HABEAS CORPUS". ILEGALIDADE: INEXISTÊNCIA. JUSTA
CAUSA: EXAME DA PROVA.
I. Paciente denunciado como incurso nas penas do art. 157,
paragrafo 2., I e II, do Cod. Penal, tendo sido julgada procedente a
denuncia. Inexistência de ilegalidade.
II. O argumento no sentido de que a condenação e contraria
a prova dos autos não pode ser examinado no "habeas corpus", porque
incompativel com a natureza especial e sumarissima do "habeas
corpus".
III. "Habeas corpus" indeferido..Decisão
A Turma, por unanimidade, indeferiu o "habeas corpus". 2ª. Turma, 30.04.91.
Data do Julgamento
:
30/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1991 PP-07710 EMENT VOL-01623-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : ADENÍCIO DA SILVA OLIVEIRA
IMPTE. : ADENÍCIO DA SILVA OLIVEIRA
COATOR. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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