STF HC 68615 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Citação - edital. Nulidade, se o citando, ao tempo, estava,
preso na mesma unidade federativa em que sediado o Juízo do processo
(Súmula 351).::
Ementa
Citação - edital. Nulidade, se o citando, ao tempo, estava,
preso na mesma unidade federativa em que sediado o Juízo do processo
(Súmula 351).::Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 11-06-91.
Data do Julgamento
:
11/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1991 PP-09917 EMENT VOL-01627-01 PP-00095 RTJ VOL-00137-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO
PACTE.: JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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