STF HC 68616 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"Habeas corpus". Prescrição retroativa da pretensão
punitiva do Estado. Réu menor na data do fato delituoso.
- Ocorrencia da prescrição entre a data do recebimento da
denuncia e a da prolação da sentença condenatória.
"Habeas corpus" deferido.
Ementa
"Habeas corpus". Prescrição retroativa da pretensão
punitiva do Estado. Réu menor na data do fato delituoso.
- Ocorrencia da prescrição entre a data do recebimento da
denuncia e a da prolação da sentença condenatória.
"Habeas corpus" deferido.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 25-06-91.
Data do Julgamento
:
25/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1991 PP-10786 EMENT VOL-01629-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.: ISMAEL RUFINO
IMPTE.: BENEDITA SALES PEREIRA ARANTES
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DOE STADO DE SÃO PAULO
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