STF HC 68624 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
-HABEAS CORPUS. Entorpecente. Fixação da pena-base acima do
minimo legal devidamente motivada. Nulidade inexistente.
HC indeferido, explicitando-se, todavia, que a pena do
paciente e de 5 anos de reclusão, por ter sido cancelado, na revisão
criminal, o acréscimo previsto no art. 18, III, da Lei n. 6.368/76.
Ementa
-HABEAS CORPUS. Entorpecente. Fixação da pena-base acima do
minimo legal devidamente motivada. Nulidade inexistente.
HC indeferido, explicitando-se, todavia, que a pena do
paciente e de 5 anos de reclusão, por ter sido cancelado, na revisão
criminal, o acréscimo previsto no art. 18, III, da Lei n. 6.368/76.Decisão
A Turma, por unanimidade, indeferiu o habeas corpus, explicitando, entretanto, que é de 5 anos a pena a que foi condenado o paciente. 2ª. Turma, 07.05.91.
Data do Julgamento
:
07/05/1991
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1991 PP-11264 EMENT VOL-01630-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE. : GUILLERMO OSVALDO MARQUES EGUEZ
IMPTE. : GUILLERMO OSVALDO MARQUES EGUEZ
COATOR. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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