STF HC 68633 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
"HABEAS-CORPUS".
Regime prisional inicial (art. 59 c/c art. 33, PAR. 3., CP).
Suspensão Condicional da Pena (art. 77, CP). Hipóteses que envolvem
elementos de natureza subjetiva. Exame no âmbito do habeas-corpus".
Impossibilidade.
Pedido indeferido.
Ementa
"HABEAS-CORPUS".
Regime prisional inicial (art. 59 c/c art. 33, PAR. 3., CP).
Suspensão Condicional da Pena (art. 77, CP). Hipóteses que envolvem
elementos de natureza subjetiva. Exame no âmbito do habeas-corpus".
Impossibilidade.
Pedido indeferido.Decisão
A Turma, por unanimidade, indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 27.08.91.
Data do Julgamento
:
27/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1991 PP-12884 EMENT VOL-01634-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
IMPTE.: ANTONIO CARLOS CAMPOS MACHADO
PACTE.: JOÃO CARLOS ARTUNGUI INANIME
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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