"HABEAS CORPUS" - RÉU PRIMARIO - EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM CURSO CONTRA OUTRA PESSOA - CONFISSAO ESPONTANEA RECONHECIDA - PEDIDO DEFERIDO. - A submissão de uma pessoa a meros inqueritos policiais, ou a persecuções criminais de que não haja ainda derivado qualquer título penal condenatório, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica para justificar ou legitimar a especial exacerbação da pena. Tolerar-se o contrario implicaria admitir grave lesão ao princípio constitucional consagrador da presunção de não-culpabilidade dos reus ou dos indiciados (CF, art. 5., LVII). E inquestionavel que somente a condenação penal transitada em julgado pode justificar a exacerbação da pena, pois, com ela, descaracteriza-se a presunção "juris tantum" de não-culpabilidade do réu, que passa, então - e a partir desse momento -, a ostentar o "status" jurídico-penal de condenado, com todas as consequencias legais dai decorrentes. Não podem repercutir contra o réu situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrivel do Poder Judiciario, especialmente naquelas hipóteses de inexistência de título penal condenatório definitivamente constituido. - A confissão espontanea da autoria do crime, pronunciada voluntariamente, ou não, pelo réu, perante a autoridade pública, atua como circunstancia que sempre atenua a pena, "ex vi" do que dispõe o art. 65, III, "d", do Código Penal, com a redação que lhe deu a Lei 7.209/84. Essa circunstancia atenuante obrigatoria não pode conduzir, no entanto, a redução da pena ja fixada no minimo legal.