STF HC 68655 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- "Habeas corpus em que a autoridade tida como coatora e
juiz de Tribunal de Alçada Criminal. Competência para o processamento
e julgamento originarios desse "habeas corpus".
- Apesar de o juiz de Tribunal de Alçada ser autoridade
que não esta arrolada entre as a que alude o artigo 105, I, "a", da
Constituição Federal, outra solução não há, para manter-se a
coerencia do sistema de competencias, concernente ao "habeas corpus",
senao a de, por construção, atribuir-se, também nessa hipótese,
competência ao Superior Tribunal de Justiça para o processamento e
julgamento originarios de "habeas corpus" em que figure como coator
juiz de Tribunal de Alçada.
Habeas corpus que não se conhece por não ser o Supremo
Tribunal Federal competente para julga-lo originariamente,
determinando-se sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça que e o
competente.
Ementa
- "Habeas corpus em que a autoridade tida como coatora e
juiz de Tribunal de Alçada Criminal. Competência para o processamento
e julgamento originarios desse "habeas corpus".
- Apesar de o juiz de Tribunal de Alçada ser autoridade
que não esta arrolada entre as a que alude o artigo 105, I, "a", da
Constituição Federal, outra solução não há, para manter-se a
coerencia do sistema de competencias, concernente ao "habeas corpus",
senao a de, por construção, atribuir-se, também nessa hipótese,
competência ao Superior Tribunal de Justiça para o processamento e
julgamento originarios de "habeas corpus" em que figure como coator
juiz de Tribunal de Alçada.
Habeas corpus que não se conhece por não ser o Supremo
Tribunal Federal competente para julga-lo originariamente,
determinando-se sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça que e o
competente.Decisão
A Turma não conheceu do habeas corpus por não ser o Supremo Tribunal Federal o competente para julgá-lo, originariamente, determinando sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça que é o competente. Unânime. 1ª Turma, 24.09.91.
Data do Julgamento
:
24/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1991 PP-16356 EMENT VOL-01642-01 PP-00135 RTJ VOL-00138-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE : ERIZANOR LEITE DE MELO
IMPETRANTE : JAQUELINE VIEIRA DE MELO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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