STF HC 68673 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. Réu menor. Curador. Defensor dativo.
Firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que a ausência de curador não anula a ação penal, se o réu
menor e assistido por defensor dativo. Súmula 352.
Ordem denegada.
Ementa
- HABEAS CORPUS. Réu menor. Curador. Defensor dativo.
Firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que a ausência de curador não anula a ação penal, se o réu
menor e assistido por defensor dativo. Súmula 352.
Ordem denegada.Decisão
A turma, por unanimidade, indeferiu o habeas corpus. 2ª. turma, 03.09.91
Data do Julgamento
:
03/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1991 PP-13780 EMENT VOL-01636-01 PP-00157 RTJ VOL-00138-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACIENTE: JURANDIR MARQUES DA SILVA
IMPETRANTE: DEIDE RODRIGUES TORRES DA SILVA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000352
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VEJA HC-59769, RTJ-105/513, HC-61118, RTJ-109/936, HC-61215,
RTJ-109/536, HC-59078, RTJ-103/991 E HC-64974-2.
Número de páginas: (6). REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 03.02.94, (MK ).::
ALTERAÇÃO: 17.10.11, HMC
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