STF HC 68678 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Prescrição retroativa pela pena concreta: inexistência.
Não havido o intervalo minimo de quatro anos entre duas
causas sucessivas de interrupção da prescrição, esta não ocorre, quer
se considere a pena-base de dois anos, fixada pela sentença, para o
crime continuado (Súmula 497), quer a pena final de um ano e dois
meses, irrogada em segunda instância ao crime único pelo qual, então,
se condenou o paciente.
Ementa
Prescrição retroativa pela pena concreta: inexistência.
Não havido o intervalo minimo de quatro anos entre duas
causas sucessivas de interrupção da prescrição, esta não ocorre, quer
se considere a pena-base de dois anos, fixada pela sentença, para o
crime continuado (Súmula 497), quer a pena final de um ano e dois
meses, irrogada em segunda instância ao crime único pelo qual, então,
se condenou o paciente.Decisão
Indexação
PN0043, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, prescrição, crime continuado
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000497
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: (5). REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 01.02.94, (MK ).
Número de páginas: 8.
Alteração: 06/07/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 69131
ANO-1992 UF-SP TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
DJ 30-04-1992 PP-05724 EMENT VOL-01659-02 PP-00203
Data do Julgamento
:
17/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1991 PP-13781 EMENT VOL-01636-02 PP-00177
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.: RAIMUNDO SÉRGIO LINO
IMPTE.: RAIMUNDO SÉRGIO LINO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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