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Jurisprudência


STF HC 68678 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
Prescrição retroativa pela pena concreta: inexistência. Não havido o intervalo minimo de quatro anos entre duas causas sucessivas de interrupção da prescrição, esta não ocorre, quer se considere a pena-base de dois anos, fixada pela sentença, para o crime continuado (Súmula 497), quer a pena final de um ano e dois meses, irrogada em segunda instância ao crime único pelo qual, então, se condenou o paciente.
Decisão
Indexação PN0043, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, prescrição, crime continuado Legislação LEG-FED SUMSTF-000497 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. Número de páginas: (5). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 01.02.94, (MK ). Número de páginas: 8. Alteração: 06/07/2012, LRS. Acórdãos no mesmo sentido HC 69131 ANO-1992 UF-SP TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 30-04-1992 PP-05724 EMENT VOL-01659-02 PP-00203

Data do Julgamento : 17/09/1991
Data da Publicação : DJ 04-10-1991 PP-13781 EMENT VOL-01636-02 PP-00177
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : PACTE.: RAIMUNDO SÉRGIO LINO IMPTE.: RAIMUNDO SÉRGIO LINO COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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