STF HC 68681 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- PENAL. CRIME DE ROUBO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
- Inocorrencia de decadencia. H.C. denegado.
Ementa
- PENAL. CRIME DE ROUBO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
- Inocorrencia de decadencia. H.C. denegado.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 10.09.91.
Data do Julgamento
:
10/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1991 PP-14549 EMENT VOL-01638-02 PP-00193
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS
IMPTE. : JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS
COATOR. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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