STF HC 68693 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. Sentença. Erro material na fixação da
pena pelo crime de roubo ja corrigida pelo Tribunal A QUO. Distintas
as causas de majoração da pena, a incidencia de ambas, dentro dos
limites previstos nos artigos 59 e 157, par-2., do Código Penal, não
constitui dupla apenação pela mesma circunstancia.
Ementa
- HABEAS CORPUS. Sentença. Erro material na fixação da
pena pelo crime de roubo ja corrigida pelo Tribunal A QUO. Distintas
as causas de majoração da pena, a incidencia de ambas, dentro dos
limites previstos nos artigos 59 e 157, par-2., do Código Penal, não
constitui dupla apenação pela mesma circunstancia.Decisão
Por maioria dos votos, o Tribunal indeferiu o pedido de "habeas corpus", vencido, em parte, o Ministro Sepúlveda Pertence, que o deferia, para anular a fixação da pena. Não votou o Ministro Néri da Silveira por não ter ouvido o relatório. Plenário,
01.07.91.
Data do Julgamento
:
01/07/1991
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1991 PP-12036 EMENT VOL-01632-01 PP-00167 RTJ VOL-00138-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PTE: ÉRICO DE ARAÚJO FILHO
IMPTE: HUMBERTO PENA DE MORAES
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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