STF HC 68697 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL. INTERROGATORIO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO.
I. A ausência de advogado no interrogatorio do réu não
vicia o ato, mesmo porque o defensor do acusado não pode, de qualquer
modo, intervir ou influir nas perguntas e nas respostas. CPP, art.
187.
II. "Habeas corpus" indeferido.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. INTERROGATORIO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO.
I. A ausência de advogado no interrogatorio do réu não
vicia o ato, mesmo porque o defensor do acusado não pode, de qualquer
modo, intervir ou influir nas perguntas e nas respostas. CPP, art.
187.
II. "Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma, por maioria, indeferiu o habeas, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 27.08.91.
Data do Julgamento
:
27/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1991 PP-13781 EMENT VOL-01636-02 PP-00190 RTJ VOL-00137-02 PP-00787
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.: MÁRIO MORENO
IMPTE.: MÁRIO MORENO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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