STF HC 68713 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". Arquivamento de revisão criminal.
Incompetencia.
- O Superior Tribunal de Justiça e incompetente para
processar e julgar revisão criminal contra acórdão do Tribunal de
Alçada Criminal de São Paulo, uma vez que a este cabe rever os
arestos por ele prolatados.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"HABEAS CORPUS". Arquivamento de revisão criminal.
Incompetencia.
- O Superior Tribunal de Justiça e incompetente para
processar e julgar revisão criminal contra acórdão do Tribunal de
Alçada Criminal de São Paulo, uma vez que a este cabe rever os
arestos por ele prolatados.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A TURMA INDEFERIU O PEDIDO DE HABEAS CORPUS. UNÂNIME. 1ª. TURMA, 25-06-91.
Data do Julgamento
:
25/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1991 PP-09917 EMENT VOL-01627-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPTE.: DAVID BALTAZAR
PACTE.: DAVID BALTAZAR
COATOR: MINISTRO-RELATOR DA RVCR Nº 25 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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