STF HC 68719 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- Oferecimento de vantagem indevida a funcionário
público para que se omitisse de pratica de ato de oficio.
Caracterizado o tipo descrito no art. 333, do Código Penal, denega-se
a ordem de HABEAS CORPUS.
Ementa
- Oferecimento de vantagem indevida a funcionário
público para que se omitisse de pratica de ato de oficio.
Caracterizado o tipo descrito no art. 333, do Código Penal, denega-se
a ordem de HABEAS CORPUS.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 22.10.91.
Data do Julgamento
:
22/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 14-02-1992 PP-01166 EMENT VOL-01649-01 PP-00228 RTJ VOL-00138-03 PP-00799
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE.: PEDRO DAFLON DA SILVA
IMPTE.: BENITO FEROLLA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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