HABEAS CORPUS - JÚRI - QUESTIONARIO - FORMULAÇÃO ALEGADAMENTE ERRONEA DOS QUESITOS - INOCORRENCIA - ATA DE JULGAMENTO - VALOR JURÍDICO-PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROTESTO - EFEITO PRECLUSIVO - MOMENTO DE IMPUGNAÇÃO DOS QUESITOS - PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - PRETENDIDA INDAGAÇÃO PROBATORIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS - PEDIDO INDEFERIDO. - O QUESTIONARIO, ELABORADO PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE OBSERVA E RESPEITA A ORDEM DE FORMULAÇÃO DOS QUESITOS IMPOSTA PELO ARTIGO 484 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO PODE SER ACOIMADO DE DEFEITUOSO OU ILEGAL. - OS QUESITOS DEVEM SER IMPUGNADOS PELAS PARTES DEPOIS DE SUA LEITURA E EXPLICAÇÃO PELO JUIZ. ESSE E O MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E O RÉU RECLAMAREM, SOB PENA DE PRECLUSAO, QUANTO A EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS (CPP, ART. 479). - AS RECLAMAÇÕES DAS PARTES DEVEM CONSTAR DA ATA DE JULGAMENTO, CUJO CONTEUDO E A EXPRESSAO FIEL DE TODAS AS OCORRENCIAS VERIFICADAS EM PLENÁRIO DO JÚRI. ESSA ATA VALE PELO QUE NELA SE CONTEM. SE DELA NÃO CONSTAM PROTESTOS OU RECLAMAÇÕES DEDUZIDAS PELAS PARTES A RESPEITO DE PONTOS IMPUGNADOS, TORNA-SE INVIAVEL INVALIDAR O JULGAMENTO. A MERA ALEGAÇÃO DISCORDANTE DA PARTE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O TEOR DE VERACIDADE QUE A ATA DE JULGAMENTO, ENQUANTO REGISTRO PROCESSUAL, REFLETE. A AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO OU DE PROTESTO DA PARTE REVESTE-SE DE APTIDAO PARA GERAR A PRECLUSAO DE SUA FACULDADE JURÍDICA DE ARGUIR, NO PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI, QUALQUER NULIDADE PORVENTURA OCORRIDA. A INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO OU DE PROTESTO ASSUME, NESSE CONTEXTO, IRRECUSAVEL EFEITO PRECLUSIVO. PROTESTOS DAS PARTES, INCLUSIVE DA DEFESA, NÃO SE PRESUMEM. HAO DE SER ESPECIFICAMENTE LAVRADOS, SOB PENA DE A INÉRCIA DE QUALQUER DOS SUJEITOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL TRADUZIR A CONSUMAÇÃO DA PRECLUSAO DA FACULDADE JURÍDICA DE PROTESTAR E DE RECLAMAR CONTRA EVENTUAIS ERROS OU DEFEITOS COMETIDOS AO LONGO DO JULGAMENTO OU DA ELABORAÇÃO DOS QUESTIONARIOS. O SILENCIO DAS PARTES, DURANTE O JULGAMENTO, APENAS NÃO SANARA AS IRREGULARIDADES EVENTUALMENTE REGISTRADAS NAQUELES CASOS EM QUE ESTAS, POR SUA EXTREMA GRAVIDADE, VENHAM A INDUZIR OS JURADOS A EQUIVOCO OU A PERPLEXIDADE SOBRE OS FATOS SUJEITOS A SUA DELIBERAÇÃO. - O ÓRGÃO JUDICIARIO SENTENCIANTE PODE ESTIPULAR A PENA-BASE EM LIMITE SUPERIOR AO MINIMO LEGAL, AINDA QUE SE TRATE DE RÉU PRIMARIO. PARA TANTO, TORNA-SE EXIGIVEL QUE O JULGADOR, AO ASSIM PROCEDER NA DOSIMETRIA DA PENA, MOTIVE A SUA DECISÃO. - NÃO TEM PERTINENCIA, NO ÂMBITO ESTREITO DA VIA SUMARISSIMA DO HABEAS CORPUS, QUALQUER INDAGAÇÃO DE ORDEM PROBATORIA. POSTULAÇÕES, QUE OBJETIVEM INGRESSAR NA ANALISE, DISCUSSÃO E VALORAÇÃO DA PROVA, SERÃO PLENAMENTE ADMISSIVEIS NA VIA RECURSAL ORDINARIA, QUE POSSUI ESPECTRO MAIS AMPLO (RTJ 109/540), OU, AINDA, NA ESFERA REVISIONAL, EIS QUE A CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA IMPOSTA PELO JÚRI E PASSIVEL, TAMBÉM ELA, DE DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE REVISÃO CRIMINAL (RTJ-115/1114), NÃO LHE SENDO OPONIVEL A CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA (RT 548/331).