STF HC 68740 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO HABEAS CORPUS
Habeas Corpus. Agravo Regimental. Não cabe agravo regimental
contra decisão do relator que, em habeas corpus, indefere medida
liminar.
Agravo não conhecido.
Ementa
Habeas Corpus. Agravo Regimental. Não cabe agravo regimental
contra decisão do relator que, em habeas corpus, indefere medida
liminar.
Agravo não conhecido.Decisão
A Turma, por maioria, apreciando a petição de fls. 43 a 45 como agravo
regimental, dele não conheceu, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio
que do mesmo conhecia. Impedido o Sr. Ministro Carlos Velloso.
2ª Turma, 25.06.1991.
Data do Julgamento
:
25/06/1991
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1993 PP-03559 EMENT VOL-01695-02 PP-00388
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE. : IVO NOAL
IMPTES. : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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