PREVENÇÃO - CONHECIMENTO DA CAUSA OU DE ALGUM DOS SEUS INCIDENTES - ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A TEOR DO ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A CÂMARA QUE HAJA CONHECIDO DA CAUSA OU DECIDIDO QUALQUER DOS SEUS INCIDENTES FICA PREVENTA PARA OS JULGAMENTOS POSTERIORES. A NORMA, SEMELHANTE A CONSTANTE DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARTIGO 69 - E CONDUCENTE A CONCLUIR-SE PELA NULIDADE DE DECISÃO PROLATADA POR CÂMARA DIVERSA DA QUE, ANTERIORMENTE, JULGARA HABEAS-CORPUS RELATIVO A MESMA AÇÃO PENAL. NULIDADE - INCOMPETENCIA DO ÓRGÃO REVISOR - PREGAO DO PROCESSO - OPORTUNIDADE DA ARTICULAÇÃO. A OPORTUNIDADE OTIMA PARA ARTICULAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA INCOMPETENCIA DO ÓRGÃO JULGADOR NÃO OCORRE COM A INCLUSAO DO PROCESSO EM PAUTA OU O PREGAO NA ASSENTADA DE JULGAMENTO, MAS COM O SURGIMENTO DE DECISÃO CONTRARIA AOS INTERESSES DA PARTE. E QUE A CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO PRESSUPOE O PREJUIZO - INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 571, INCISO III, E 572 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.