STF HC 68746 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". LIVRAMENTO CONDICIONAL. Superveniencia de
nova condenação. Pedido prejudicado.
Cassação do livramento condicional pelo Tribunal de Justiça
por entender que só podem ser somadas as penas por cumprir e não
outras declaradas extintas e ja cumpridas.
"Habeas-corpus" julgado prejudicado, por perda do objeto,
pela superveniencia de nova condenação após a sua impetração. Art. 86
do Código Penal.
Ementa
"HABEAS CORPUS". LIVRAMENTO CONDICIONAL. Superveniencia de
nova condenação. Pedido prejudicado.
Cassação do livramento condicional pelo Tribunal de Justiça
por entender que só podem ser somadas as penas por cumprir e não
outras declaradas extintas e ja cumpridas.
"Habeas-corpus" julgado prejudicado, por perda do objeto,
pela superveniencia de nova condenação após a sua impetração. Art. 86
do Código Penal.Decisão
por unanimidade, a turma julgou prejudicado o habeas corpus. 2ª. turma, 10.09.91
Data do Julgamento
:
10/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1991 PP-13781 EMENT VOL-01636-02 PP-00226
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
IMPETRANTE: MÁRCIO LUIZ MIGUEL BEVILÁCQUA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: MÁRCIO LUIZ MIGUEL BEVILÁCQUA
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