STF HC 68754 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS - CRIME DE EXTORSAO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA
PROBATORIA - PRETENDIDO EXAME DA PROVA PRODUZIDA NO PROCESSO PENAL
CONDENATÓRIO - INIDONEIDADE DO "WRIT" - PEDIDO INDEFERIDO.
E incomportavel, na via sumarissima do "habeas corpus", o
exame aprofundado da prova produzida na esfera do processo penal
condenatório. O âmbito estreito desse "writ" constitucional veda,
ainda, a analise interpretativa do conjunto probatório emergente do
procedimento instaurado com o ajuizamento da ação penal de
conhecimento.
Ementa
- HABEAS CORPUS - CRIME DE EXTORSAO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA
PROBATORIA - PRETENDIDO EXAME DA PROVA PRODUZIDA NO PROCESSO PENAL
CONDENATÓRIO - INIDONEIDADE DO "WRIT" - PEDIDO INDEFERIDO.
E incomportavel, na via sumarissima do "habeas corpus", o
exame aprofundado da prova produzida na esfera do processo penal
condenatório. O âmbito estreito desse "writ" constitucional veda,
ainda, a analise interpretativa do conjunto probatório emergente do
procedimento instaurado com o ajuizamento da ação penal de
conhecimento.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 17-09-91.
Data do Julgamento
:
17/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1992 PP-09520 EMENT VOL-01666-01 PP-00124 RTJ VOL-00139-03 PP-00904
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE.: IVAN BERNHARD DELMHORST
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DI ESTADO DE SANTA CATARINA
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